Durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada, excepcionalmente, nesta sexta-feira (11), no Plenário Jorge Abreu, a Câmara Municipal de Sinop apreciou 27 matérias. Ao todo foram aprovados seis Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, um Requerimento, uma Moção de Repúdio e 18 Indicações, com propostas nas áreas de saúde, funcionalismo público, educação, homenagens, infraestrutura urbana e meio ambiente.

Aprovado em primeira e única votação, o Projeto de Lei 53/2026, de autoria do Poder Executivo, regulamenta as atividades de apoio pedagógico-assistencial nos programas de Residência em Saúde e cria a Gratificação pela Atividade de Apoio à Residência (GAAR). O benefício será destinado a servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde que atuarem como preceptores, tutores ou coordenadores das residências uniprofissionais e multiprofissionais, excetuada a Residência Médica. A proposta prevê até 16 gratificações, com valores proporcionais à jornada semanal, que podem chegar a cerca de R$ 2,3 mil para servidores com carga de 40 horas.

A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) receberá bens móveis adquiridos pelo município para reforçar a estrutura do campus de Sinop e apoiar atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação. A doação está prevista no Projeto de Lei 54/2026, de autoria do Poder Executivo e aprovado em primeira e única votação, e inclui mobiliário, equipamentos de informática, eletroeletrônicos e outros itens destinados, entre outros projetos, ao Ninho de Cuidados e ao Amamente, voltados à saúde materno-infantil e ao aleitamento materno. Após a transferência, os bens passarão a integrar o patrimônio da universidade e deverão permanecer destinados ao campus de Sinop.

O Projeto de Lei 55/2026, de autoria do Poder Executivo e aprovado em primeira e única votação, altera a Lei 254/1993, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sinop, para regulamentar a cessão de servidores efetivos ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A adequação decorre da Reforma Tributária e estabelece regras para a transferência temporária desses servidores, preservando o vínculo com o município, a filiação ao regime próprio de Previdência e a contagem do período de cessão como efetivo exercício, além de definir responsabilidades sobre remuneração, contribuições previdenciárias e condições de retorno ao órgão de origem.

Propostas feitas por vereadores

De autoria do Poder Legislativo, o Projeto de Lei 97/2026, aprovado em primeira e única votação, institui o Dia Municipal do Vereador Mirim, a ser celebrado anualmente em 4 de novembro e incluído no Calendário Oficial de Eventos de Sinop. A proposta busca valorizar a Câmara Mirim e estimular entre estudantes o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo, a participação cidadã e o exercício da democracia, permitindo a realização de atividades educativas, institucionais e culturais relacionadas à data.

A atual Travessa das Muralhas, no Jardim Toledo, passará a se chamar Rua Jair Taganelle Quilles, conforme o Projeto de Lei 98/2026, de autoria do vereador Juventino Silva e aprovado em primeira votação. A homenagem reconhece a trajetória de Jair, que chegou a Sinop em 1978, atuou como empresário e servidor público municipal e manteve envolvimento com o esporte e ações sociais na comunidade.

Da mesma forma, o Projeto de Lei 100/2026, de autoria do vereador Célio Garcia e aprovado em primeira e única votação, denomina Rua Ernesto Salvadori a atual Travessa Projetada 02, no Residencial Villa Toscana III. O homenageado viveu em Sinop por cerca de dez anos, retornou definitivamente ao município em 2022 e faleceu em 2023, aos 94 anos. Sua história é ligada ao trabalho, à atividade agropecuária e à família, cuja presença em Mato Grosso teve continuidade com os filhos e a implantação da Fazenda Salvadori, em Tapurah.

O vereador Célio Garcia também teve aprovado, em primeira e única votação, o Projeto de Resolução 10/2026, que institui a Comenda Ascânio Baptista de Carvalho para homenagear, anualmente, pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído para o desenvolvimento imobiliário urbano, educacional, cultural, empresarial e jurídico de Sinop. A honraria será composta por medalha e diploma de menção honrosa, e cada vereador poderá indicar um homenageado por sessão legislativa. A entrega deverá ocorrer em sessão solene, preferencialmente em dezembro, em reconhecimento ao legado de Ascânio Baptista de Carvalho, pioneiro ligado à colonização e ao desenvolvimento do município.

A Câmara de Sinop também aprovou a Moção de Repúdio 97/2026 ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de autoria do vereador Rodrigo Gargantini. O documento apresenta questionamentos sobre a condução do Inquérito 4.781, medidas adotadas no âmbito da investigação e fatos relacionados ao caso Banco Master, e prevê o encaminhamento da manifestação ao STF, ao Senado Federal, à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Nacional de Justiça.

Cobranças ao Executivo

No âmbito das cobranças, os vereadores aprovaram o Requerimento 83/2026, que solicita ao Poder Executivo informações sobre o cumprimento do Decreto 181/2018, responsável por regulamentar o controle de frequência e o ponto eletrônico na administração municipal. O pedido abrange a implantação do registro eletrônico, o controle de frequência de ocupantes de cargos em comissão, as situações em que ainda é utilizado o controle manual e eventuais dispensas não previstas no decreto. O requerimento também questiona a existência de normas para trabalho remoto, teletrabalho ou jornada híbrida, além do número de servidores submetidos a esses regimes e da forma de controle da frequência e da produtividade.

Por fim, os vereadores aprovaram 18 Indicações com pedidos voltados principalmente à infraestrutura urbana, trânsito, iluminação pública e manutenção de espaços públicos. As propostas incluem instalação de semáforos e redutores de velocidade, construção de ciclovia, revitalização de sinalização, recuperação asfáltica, manutenção de faixas de pedestres, fechamento de valetão, melhorias em iluminação e reforma de unidade de saúde.

Também foram aprovadas sugestões nas áreas de meio ambiente, saúde e qualidade de vida, como incentivo à arborização urbana, recuperação da vegetação às margens dos córregos, implantação de parque infantil e atendimento psicológico a servidores municipais, além de medidas relacionadas ao cumprimento de normas municipais e à melhoria de espaços de convivência.