A Câmara Municipal de Sinop aprovou, nesta sexta-feira (10), durante a 1ª sessão extraordinária de 2026, o Projeto de Lei Complementar que institui o Regulariza Sinop 2026 e rejeitou o veto total do Executivo ao projeto que trata da autorização legislativa em concessões de saneamento básico. A reunião encerrou o primeiro semestre legislativo e o Parlamento entrou em recesso, com o retorno das sessões ordinárias previsto para 3 de agosto.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2026, que institui o Regulariza Sinop 2026, programa de transação tributária para regularização de débitos fiscais municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, foi aprovado em terceira e última votação.

A proposta permite que contribuintes com dívidas junto ao município, incluindo valores de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e demais tributos municipais, possam quitar ou parcelar os débitos com redução de multas e juros, conforme o período de adesão e a forma de pagamento.

Na prática, o programa cria descontos progressivos para incentivar a regularização mais rápida. No pagamento à vista, a redução de multas moratórias e juros de mora será de 100% para adesões até 31 de agosto de 2026, de 80% entre 1º de setembro e 31 de outubro e de 60% entre 1º de novembro e 1º de dezembro.

Para pagamento parcelado, os descontos também diminuem conforme o prazo e a fase de adesão: na primeira fase, por exemplo, podem chegar a 90% para parcelamento em até cinco vezes e a 60% para parcelamento entre 25 e 36 vezes. O valor principal do tributo não terá desconto e será corrigido monetariamente.

O texto prevê ainda um bônus de 10% sobre os descontos de multas e juros para contribuintes que se apresentarem espontaneamente para regularizar débitos de ISSQN sobre base de cálculo omitida, antes de notificação formal de fiscalização, limitado ao desconto máximo de 100%.

Emenda altera sucumbências advocatícias

Também foi aprovada a Emenda Substitutiva 10/2026 que altera o artigo 14 do projeto nos casos de débitos em execução fiscal. Pela emenda, a adesão ao programa mantém as garantias prestadas até a quitação da obrigação, exige o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% do valor consolidado do débito, e permite a suspensão da execução fiscal enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido.

O texto também define que os honorários têm natureza autônoma e serão destinados aos integrantes da carreira efetiva de procurador jurídico municipal, com registro em conta específica, controle interno e externo e observância dos limites remuneratórios constitucionais.

Veto da Prefeitura derrubado em plenário

Apresentado extrapauta, o Veto Total 2/2026, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar 3/2026 foi rejeitado pelos vereadores em plenário. Com a derrubada, o texto será promulgado pelo Legislativo.

O projeto, de autoria do vereador Moisés do Jardim do Ouro, altera a Lei Complementar 98/2013, que trata da Política Municipal de Saneamento Básico. A mudança determina que as minutas do edital de licitação e do contrato de concessão dos serviços públicos de saneamento básico, com prazos e valores estimados da contratação, passem por consulta pública por 30 dias, com audiência pública nesse período, e sejam encaminhadas para autorização legislativa por mais 30 dias.

A proposta busca ampliar a transparência, a participação popular e o acompanhamento da Câmara em processos de concessão de serviços de saneamento.

Parlamento entra em recesso

Após  realização da sessão extraordinária, a Câmara entra em recesso parlamentar e só retorna com as sessões no dia 3 de agosto, quando será realizado o 24º encontro ordinário, às 18h.

O recesso parlamentar restringe apenas a realização de sessões ordinárias, podendo ser convocadas outras extraordinárias caso haja necessidade.

Durante este período, a Câmara continua aberta, com funcionamento interno e atendimento ao público, inclusive nos gabinetes dos vereadores, das 7h às 13h, na avenida das Figueiras, 1835, Setor Comercial.